(HOMESCHOOLING, PEC 206 E LEI DE COTAS)
O (des) governo de Bolsonaro junto com os partidos de sua base aliada e seus respectivos parlamentares, em destaque o União Brasil e o deputado federal Kim Kataguiri (membro do MBL), nos últimos dias têm atuado incansavelmente na busca de mecanismos de sucateamento, desmonte e privatização da nossa educação que deve ser pública e gratuita e precisa ser de qualidade.
No dia 19 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.401/2019, sem o devido tramite legal de debate interno nas comissões da casa, justificado em um requerimento de regime de urgência protocolado pela base bolsonarista, que precisará nessas próximas eleições demonstrar “resultados” e “entregas” para seus eleitores. Esse PL aprovado visa regulamentar o ensino domiciliar, que eles chamam de Homeschooling principalmente para esvaziar o debate e “gourmetizar/elitizar” uma pauta que atinge diretamente o povo brasileiro aprofundando ainda mais as taxas – que já são altíssimas – de evasão escolar na educação básica e afunilando os números de matrículas nas escolas brasileira. Essa regulamentação, além de outras coisas, desobrigará o registro de matrícula de crianças, adolescentes e jovens que estejam em idade escolar, pratica que é considerada crime de abandono intelectual, segundo o Art. nº 246 do Código Penal Brasileiro. Vale lembrar que o debate urgente deveria ser mobilização dos três poderes federativos (executivo, legislativo e judiciário) pelo retorno massivo e em combate a evasão escolar que foi agravada nesse período de pós-pandemia onde muitos dos nossos estudantes não voltaram por não se sentir mais pertencentes a esse ambiente e/ou não conseguiram voltar para as salas de aulas devido motivos trabalhistas, psicológicos, e entre muitos outros existentes.
Não satisfeitos com a aprovação desse projeto, que agora segue para a Comissão de Educação do Senado Federal, apenas 5 dias após, no dia 24 de maio, contrariando o inciso IV do Art. 206 da nossa Constituição Federal, essa mesma base, aprovou a relatoria e colocou em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a cobrança de mensalidades nas universidades públicas do Brasil, justificando que esse recurso seria usado para o custeio e manutenção das instituições. Segundo a Andifes, mais de 70% dos estudantes das universidades brasileiras são vulneráveis socialmente por pertencerem a uma família cujo a renda per capita é de até 1,5 salários mínimo por mês, sendo assim essa PEC tornaria inviável a permanência desses estudantes que adentraram ao ensino superior devido a Lei de cotas. Felizmente, graças a mobilização da juventude brasileira, em especial da União Nacional dos Estudantes (UNE), que organizou manifestações políticas, presenciais e nas redes sociais, contrárias ao teor do projeto e que com muita luta conseguiu retirar essa PEC de retrocesso da pauta da reunião da CCJ solicitando uma audiência pública de debate ampliado sobre a temática. Entretanto, tem-se a plena convicção de que essa luta não terminará e será preciso manter-se atentos e vigilantes
Outro ponto em questão é a Lei de Cotas, citada anteriormente, que precisará ser revisada devido o termino do prazo de 10 anos previsto na Lei Federal nº 12.711/2012. Esse debate tem sido completamente inviabilizado pelo atual Ministro da Educação do governo Bolsonaro principalmente por saberem sem a Lei de Cotas o acesso à educação (que é o principal meio de mobilidade social) voltará à ser exclusivo das elites sociais.
Por fim, precisasse ressaltar de forma urgente: 1º) a importância de convocar os nossos senadores que votem contra ao PL que regulariza a educação domiciliar; 2º) a manutenção da mobilização dos estudantes para permanecer nas trincheiras contrárias à PEC de cobrança de mensalidade nas universidades federais; e 3º) a organização da campanha nacional em prol das cotas sociais e raciais.
Wallace Vargas
Diretor de Política Pública para as Juventudes (PPJ) da União Nacional dos Estudantes (UNE).
*As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião da JSB.
