Com parecer favorável à admissibilidade do relator Beto Albuquerque (PSB/RS), líder do PSB na Câmara, a PEC 90/2011 deverá entrar em discussão esta semana na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a proposta tem o objetivo de transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Erundina explica que a lei busca favorecer o trabalhador assalariado ao diminuir o custo familiar e gerar mais desenvolvimento para os grandes centros urbanos.
“Esta proposta inclui no Artigo 6º da Constituição o direito ao transporte, assim como outros elementos centrais de políticas públicas [saúde, segurança, educação], que promovem o bem comum. Apresentei esta PEC em 2011, muito antes das manifestações que geraram essa revolução pelas ruas do Brasil. Ela representa a grande experiência que tive como prefeita de São Paulo”, afirmou Erundina.
O líder do PSB apresentou seu parecer, favorável à tramitação da PEC, em 13 de junho. No texto do parecer o parlamentar afirma que “o direito ao transporte é chamado de direito-meio porque ele influencia e condiciona o acesso aos demais direitos”. Beto afirma ainda que para um cidadão ter acesso à rede pública de saúde, por exemplo, ele precisará utilizar algum meio de transporte. O mesmo se aplica ao acesso à educação, centros culturais e de lazer, liberdade de ir e vir, local de trabalho, e tantos outros direitos que necessitam de deslocamento para serem exercidos.
A PEC 90/2011 teve apoio de 178 deputados federais para ser apresentada. Para tramitar, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de parlamentares. Na lista de apoiadores da proposta estão o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e o deputado federal licenciado e atual secretário municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto.
