Uma análise sobre a maioridade penal
O Brasil não pode compensar sua ausência de investimentos em políticas sociais, com a aprovação da redução da maioridade penal, visto que não existe impunidade para adolescentes infratores, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe de seis medidas sócio – educativas para os adolescentes, porém, infelizmente o ECA ainda não foi inserido…