O Partido Socialista Brasileiro (PSB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as alterações nas portarias do Ministério da Educação (MEC) que atingem o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 341 (ADPF) contra as mudanças. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.
O PSB espera que seja considerado inconstitucional a aplicação retroativa das alterações nas portarias 21 e 23 do MEC e também solicita uma liminar para garantir a continuidade dos alunos já inscritos e o acesso aos que já passaram pela prova do Enem.
A Portaria 21 do MEC foi alterada em dezembro de 2014 e passou a exigir pontuação mínima (450 pontos) e redação com nota diferente de zero no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que o candidato conseguisse o financiamento para sua graduação. Já na Portaria 23, a alteração foi a forma da remuneração para as instituições de ensino superior que participam do programa, que passou de mensais apara anuais
Carlos Siqueira, presidente Nacional do PSB, ressaltou a necessidade de esclarecimentos a respeito de como funcionarão essas alterações para o Financiamento. “É preciso explicar essas novas regras, pois elas excluem milhares de estudantes já favorecidos com o FIES”, relatou.
O PSB questiona os resultados dessas alterações, já que as mudanças nas portarias atingirão de modo retroativo até o ano de 2010. Ou seja, alunos que já passaram pelo Enem ou que já cursam o Ensino Superior pelo FIES, caso não tenham obtido as notas estipuladas em 2014 e quiserem assegurar seu Financiamento deverão refazer o Enem.
O PSB defende que esse critério retroativo viola o princípio da segurança jurídica do cidadão, que é um preceito fundamental da Constituição Brasileira. Antes dessas alterações o ingresso em faculdades e universidades particulares com o uso do FIES era somente com notas no Enem – sem exigência de pontuação mínima.
“Esta atitude é um flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado e causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país”, disse o presidente socialista.
“Não se trata de frustração de mera expectativa de direito. A Portaria 21 extinguiu o direito anteriormente consolidado de ingresso no programa”, explicou Siqueira. O Partido quer garantir que os alunos já inscritos no FIES tenham o direito à renovação, assim como os que já passaram pelo Enem em anos anteriores ao da alteração da Portaria.
O FIES é destinado para o financiamento de cursos de graduação em instituições de Ensino Superior.
